DECRETO ESTADUAL Nº 35.505, DE 15 DE JUNHO DE 2023.

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, A LEI COMPLEMENTAR 296, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O NOVO MARCO LEGAL DA GESTÃO DE ATIVOS IMOBILIÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ, PERMITE A INTEGRALIZAÇÃO DE BENS E DIREITOS A FUNDOS DE INVESTIMENTO.

LEI COMPLEMENTAR Nº 296, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

INSTITUI O NOVO MARCO LEGAL DA GESTÃO DE ATIVOS IMOBILIÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ, PERMITE A INTEGRALIZAÇÃO DE BENS E DIREITOS A FUNDOS DE INVESTIMENTO.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 119, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022

ALTERA OS ARTS. 19 E 49 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.

DECRETO Nº 34.985, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022

ALTERA O DECRETO No34.723, DE 02 DE MAIO DE 2022, QUE CRIA E REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, O SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ COM O OBJETIVO DE FOMENTAR O PLANEJAMENTO, A PROGRAMAÇÃO, A EXECUÇÃO CENTRALIZADA, A ORIENTAÇÃO NORMATIVA, O CONTROLE TÉCNICO, A FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AOS ATIVOS PÚBLICOS

DECRETO ESTADUAL Nº 34.723, DE 02 DE MAIO DE 2022

CRIA E REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, O SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ COM O OBJETIVO DE FOMENTAR O PLANEJAMENTO, A PROGRAMAÇÃO, A EXECUÇÃO CENTRALIZADA, A ORIENTAÇÃO NORMATIVA, O CONTROLE TÉCNICO, A FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AOS ATIVOS PÚBLICOS.

DECRETO ESTADUAL Nº 34.238 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, A LEI N°16.698, DE 14 DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ (CEARAPAR), E ALTERA O DECRETO N°27.439, DE 3 DE MAIO DE 2004.

LEI Nº 16.698, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 (DO 17.12.18)

AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ – CEARAPAR, AUTORIZA A CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS, TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS.

DECRETO ESTADUAL Nº 32.722, DE 25 DE JUNHO DE 2018

ALTERA O DECRETO Nº32.112, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO ESTADUAL Nº 32.243, DE 31 DE MAIO DE 2017

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO ESTADUAL, DA LEI FEDERAL Nº13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, PARA AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO DO CEARÁ DE MAIOR RECEITA OPERACIONAL.

DECRETO ESTADUAL Nº 32.112, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016

DISPÕE SOBRE REGRAS DE GOVERNANÇA PARA EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ESTADUAIS, NA FORMA DO §3º, DO ART.1º, DA LEI FEDERAL Nº13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.

LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976

DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES.